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Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional

Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Cemitério é condenado por não cumprir contrato de limpeza de jazigo

A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Reclamação. Litigância de Má-fé

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Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

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